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Projeto concede marcação de assento gratuita em voos para idosos, gestantes e pessoas com deficiência

A proposta ainda será encaminhada às comissões permanentes da Casa.

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
22/03/2023 às 16h04 Atualizada em 22/03/2023 às 16h21
Projeto concede marcação de assento gratuita em voos para idosos, gestantes e pessoas com deficiência
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 707/23 obriga as companhias aéreas a disponibilizar marcação de assento gratuito nos voos nacionais, a partir de 72 horas antes do voo, para as pessoas com deficiência, os idosos com mais de 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos e acompanhantes.

“Por mais que tenha virado um costume a cobrança na marcação antecipada dos assentos, o direito das pessoas com necessidades reduzida continua amparada pelo legislador e merece reconhecimento social e regulamentado por lei”, argumenta o deputado Juninho do Pneu (União-RJ), autor do projeto.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 10.048/00, que  assegura a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos direito a atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.

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