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Alagoinhas: Fiscalização municipal embarga empreendimento imobiliário

Devido à falta de licença e alvará válidos, o empreendimento ficará embargado.

17/07/2021 09h02
Por: Rodrigo Rattes Fonte: Prefeitura de Alagoinhas
Alagoinhas: Fiscalização municipal embarga empreendimento imobiliário

Equipes de fiscalização da Secretaria de Infaestrutura (SECIN), da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico  (SEDEA) e de Serviços Públicos (SESEP) embargaram o loteamento “Oasas Ville”. A medida foi tomada após a constatação da venda de lotes sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, irregularidade que infringe o artigo 37 da Lei 1737/2004, que regulamenta o uso do solo.

 

Os órgãos fiscalizatórios informam que, mesmo após a notificação dos responsáveis e aplicação da multa correspondente, no dia 09 de julho, foi verificada a reincidência da conduta acima discriminada, por meio de uma propaganda do empreendimento imobiliário, que indicava aproximadamente 227 lotes já vendidos na planta, de forma irregular.

Devido à falta de licença e alvará válidos, o empreendimento ficará embargado até a conclusão dos processos administrativos instaurados pela Prefeitura.

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