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Seguro DPVAT não terá cobrança de taxa em 2021, decide conselho

Seguro DPVAT não terá cobrança de taxa em 2021, decide conselho

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29/12/2020 às 19h13 Atualizada em 29/12/2020 às 22h13
Seguro DPVAT não terá cobrança de taxa em 2021, decide conselho

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, decidiu nesta terça-feira (29) que não haverá cobrança da taxa do DPVAT em 2021. O DPVAT é um seguro obrigatório, é usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito. A informação foi publicada através do portal G1.

Neste ano, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30.

Na reunião desta terça, o conselho decidiu ainda que Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá contratar um novo operador para o DPVAT.

Do valor arrecadado pelo pagamento do seguro obrigatório:

  • 50% são destinados ao pagamento das indenizações;
  • 45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas);
  • 5% vão para programas de prevenção de acidentes.

Continuidade das operações

Também nesta terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Susep e o CNSP garantam a continuidade da operação do DPVAT em 2021. Na decisão, o ministro Raimundo Carreiro questionou as incertezas sobre a operacionalização do seguro com a saída da Seguradora Líder.

Em novembro, as seguradoras integrantes do consórcio que criou a Líder decidiram pela dissolução do grupo. Segundo o ministro do TCU, a continuidade do serviço deve ser assegurada mesmo que seja necessário manter a Líder na gestão da operação.

"Até a presente data, 29 de dezembro de 2020, a poucas horas para o início de 2021, há total incerteza quanto à continuidade da operação do DPVAT, quanto à regularidade da frota nacional de veículos à luz da legislação que estabeleceu o seguro obrigatório, sem falar da cobertura do seguro àqueles que vierem a ser vítimas de acidente de trânsito a partir de 1º de janeiro de 2021", afirmou o ministro na decisão.

Em nota, a Susep informou que tenta viabilizar a contratação de uma empresa, na primeira semana de janeiro, para assumir o DPVAT, "garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”. Fonte: G1

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