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Zona Azul em Alagoinhas: SMT esclarece regras após denúncias de cobranças irregulares

Portaria publicada pela SMT reforça valores e prazos previstos em lei municipal e orienta a população após irregularidades apontadas na cobrança do sistema.

Por: Redação Fonte: Alagonews / Rodrigo Rattes
14/03/2026 às 09h34 Atualizada em 14/03/2026 às 13h26
Zona Azul em Alagoinhas: SMT esclarece regras após denúncias de cobranças irregulares
Foto: Rodrigo Rattes / Alagonews

A Superintendência Municipal de Trânsito de Alagoinhas (SMT) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (13) uma portaria que esclarece as regras da Zona Azul no município, após denúncias de cobranças irregulares praticadas pela empresa responsável pela operação do sistema.

O documento reforça os procedimentos de fiscalização, notificação de irregularidade e encaminhamento para autuação no estacionamento rotativo pago da cidade.

De acordo com a norma, o uso das vagas da Zona Azul depende do pagamento da tarifa de R$ 3,20, valor atualmente estabelecido para utilização das vagas regulamentadas.

Notificação não é multa

A portaria também esclarece que, quando o veículo estiver estacionado em vaga rotativa sem o pagamento da tarifa, será registrada inicialmente uma Notificação de Irregularidade.

Segundo o documento, essa notificação não configura multa de trânsito, funcionando como uma oportunidade para que o motorista regularize a utilização da vaga antes da aplicação de qualquer penalidade.

Prazos para regularização

A regulamentação define os seguintes valores para regularização após o registro da irregularidade:

  • até 24 horas — R$ 3,20
  • até 48 horas — R$ 6,20
  • até 72 horas — R$ 9,60
  • até 96 horas — R$ 16,00

Caso o pagamento não seja realizado dentro desse prazo máximo de 96 horas, o registro poderá ser encaminhado à SMT para análise e eventual lavratura de auto de infração de trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.

Valores estão definidos em lei municipal

Os critérios para cobrança da tarifa pós-paga já estão previstos na Lei Municipal nº 2.739/2024, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela Prefeitura de Alagoinhas.

A legislação estabelece que, após a emissão do aviso de irregularidade, o valor cobrado deve seguir uma gradação limitada a até cinco vezes o valor da tarifa pré-paga, conforme o prazo de regularização pelo usuário.

Pela lei, o pagamento pode ocorrer:

  • em até 48 horas, com cobrança de até duas vezes o valor da tarifa;
  • em até 72 horas, com cobrança de até três vezes o valor;
  • em até 96 horas, com cobrança de até cinco vezes o valor da tarifa.

Após esse prazo, o aviso de irregularidade pode ser encaminhado à SMT para aplicação da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Transparência e fiscalização

No dia 5 de março, a SMT apresentou pela primeira vez uma prestação de contas detalhada do sistema à Câmara Municipal, quando foram apontadas inconsistências na execução do contrato pela empresa responsável pela operação do serviço.

Segundo o superintendente da SMT, Pedro Sobral, a concessionária já foi notificada administrativamente para corrigir irregularidades identificadas pela autarquia.

Caso os problemas não sejam solucionados, o município poderá aplicar sanções previstas no contrato, que incluem multas e até a rescisão da concessão do serviço.

A publicação da portaria também busca dar maior transparência ao funcionamento do sistema e orientar a população sobre quais são os valores e procedimentos corretos da Zona Azul em Alagoinhas.

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