
A Superintendência Municipal de Trânsito de Alagoinhas (SMT) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (13) uma portaria que esclarece as regras da Zona Azul no município, após denúncias de cobranças irregulares praticadas pela empresa responsável pela operação do sistema.
O documento reforça os procedimentos de fiscalização, notificação de irregularidade e encaminhamento para autuação no estacionamento rotativo pago da cidade.
De acordo com a norma, o uso das vagas da Zona Azul depende do pagamento da tarifa de R$ 3,20, valor atualmente estabelecido para utilização das vagas regulamentadas.
Notificação não é multa
A portaria também esclarece que, quando o veículo estiver estacionado em vaga rotativa sem o pagamento da tarifa, será registrada inicialmente uma Notificação de Irregularidade.
Segundo o documento, essa notificação não configura multa de trânsito, funcionando como uma oportunidade para que o motorista regularize a utilização da vaga antes da aplicação de qualquer penalidade.
Prazos para regularização
A regulamentação define os seguintes valores para regularização após o registro da irregularidade:
Caso o pagamento não seja realizado dentro desse prazo máximo de 96 horas, o registro poderá ser encaminhado à SMT para análise e eventual lavratura de auto de infração de trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
Valores estão definidos em lei municipal
Os critérios para cobrança da tarifa pós-paga já estão previstos na Lei Municipal nº 2.739/2024, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela Prefeitura de Alagoinhas.
A legislação estabelece que, após a emissão do aviso de irregularidade, o valor cobrado deve seguir uma gradação limitada a até cinco vezes o valor da tarifa pré-paga, conforme o prazo de regularização pelo usuário.
Pela lei, o pagamento pode ocorrer:
Após esse prazo, o aviso de irregularidade pode ser encaminhado à SMT para aplicação da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Transparência e fiscalização
No dia 5 de março, a SMT apresentou pela primeira vez uma prestação de contas detalhada do sistema à Câmara Municipal, quando foram apontadas inconsistências na execução do contrato pela empresa responsável pela operação do serviço.
Segundo o superintendente da SMT, Pedro Sobral, a concessionária já foi notificada administrativamente para corrigir irregularidades identificadas pela autarquia.
Caso os problemas não sejam solucionados, o município poderá aplicar sanções previstas no contrato, que incluem multas e até a rescisão da concessão do serviço.
A publicação da portaria também busca dar maior transparência ao funcionamento do sistema e orientar a população sobre quais são os valores e procedimentos corretos da Zona Azul em Alagoinhas.