Após a repercussão da denúncia publicada pelo Alagonews no último dia 26, uma rede de lojas localizada em Alagoinhas terá até 10 dias para corrigir a cobrança considerada ilegal no pagamento via Pix.
Um leitor denunciou ao Alagonews que produtos estavam com preços diferentes dependendo da forma de pagamento. No dinheiro, o valor era R$ 19,99, mas no Pix subia para R$ 23,00 — situação que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesta quarta-feira (27), o diretor do PROCON em Alagoinhas, advogado Cleber Almeida, informou que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o órgão e a rede de lojas. O acordo determina a correção dos valores no prazo máximo de 10 dias.
“Foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta com os responsáveis pela rede de lojas, onde por lei é estabelecido um prazo máximo de 10 dias, mas, segundo eles, em até 5 dias já estaria tudo resolvido”, afirmou Cleber ao Alagonews.
De acordo com o diretor, caso a empresa descumpra o acordo, poderá sofrer multas e até responder judicialmente. Ele reforçou ainda que o objetivo principal é assegurar o cumprimento da lei, fomentar de forma ordeira o comércio local e o respeito ao consumidor.
Cleber destacou que já verificou mudanças no comportamento da rede:
“Ontem mesmo, estive em uma das lojas e pude observar que a alteração na cobrança de produtos com pagamento via Pix já começou, antes mesmo do prazo final. Acredito que em até 5 dias, tudo já esteja resolvido”, completou.
O diretor também chamou atenção para a importância da participação da população:
“A atuação do PROCON depende das denúncias feitas pelos consumidores. Sempre que encontrarem irregularidades, é fundamental comunicar ao órgão para que possamos fiscalizar, orientar e corrigir quando necessário”, finalizou.
O que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), reforçado pela Medida Provisória 1.288/25, estabelece que pagamentos à vista via Pix devem ser equiparados ao dinheiro em espécie. Assim, a cobrança de valores adicionais em estabelecimentos físicos ou virtuais é considerada abusiva. A MP também proíbe a incidência de tributos sobre o uso do Pix, sujeitando infratores a penalidades previstas na legislação.