Não, não é legal. Com a crescente disseminação de desinformação nas redes sociais sobre supostas cobranças e taxações no uso do Pix pela Receita Federal, algumas empresas estão aproveitando a oportunidade para impor taxas extras em pagamentos feitos através dessa modalidade. No entanto, essa prática é ilegal, conforme esclarece o Procon-SP.
A justificativa apresentada por esses estabelecimentos para o acréscimo é a necessidade de compensar uma suposta taxação imposta pela Instrução Normativa 2.219/2024. No entanto, de acordo com Patrícia Dias, assessora técnica do Procon-SP, não houve qualquer mudança que justifique essa cobrança. “Nada mudou nem deve mudar para o consumidor. E mesmo que mudasse, os fornecedores não poderiam cobrar qualquer taxa extra para receber pagamentos por qualquer modalidade – Pix, cartão de crédito, de débito ou boleto”, afirma.
O Pix é reconhecido como uma forma de pagamento equivalente ao dinheiro em espécie. Isso significa que nenhum fornecedor pode impor valores adicionais para recebê-lo como forma de pagamento. Já no caso do cartão de crédito, a legislação permite que os estabelecimentos pratiquem preços diferenciados, conforme previsto na Lei Federal 13.455/17.
Caso o consumidor se depare com cobranças indevidas ao optar pelo Pix, é importante denunciar a prática aos órgãos de defesa do consumidor. Se você já passou por essa situação, envie sua denúncia para a redação do Alagonews.